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  • Projeto de Resolução nº 3/2023

    Dispõe sobre nova redação ao § 3º do Art. 125 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara).

    Autoria: Natalino Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 27/02/2023
    Protocolo: 1669/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/03/2023 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: RE 322/2023
    Texto Integral