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  • Projeto de Lei Complementar nº 53/2011

    Dispõe sobre novo prazo para regularização de cadastro para fins de lançamento de IPTU - Exercício 2011, e dá outras providências que especifica.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 27/07/2011
    Protocolo: 1018/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 148/2011
    Documentos Acessórios: Promulgação de Lei , Autógrafo
    Texto Integral