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  • Projeto de Lei Complementar nº 21/2013

    Concede isenção de ITBI no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - faixa 1, financiados.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 12/09/2013
    Protocolo: 1521/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 206/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei
    Norma Derivada: LC 1268/2015
    Texto Integral