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Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de impostos municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços das Igrejas ou Templos no âmbito do Município de Mogi Guaçu.
Autoria: Luciano Firmino VieiraData de Apresentação: 25/02/2014Protocolo: 219/2014Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 23/2014Documento Acessório: Parecer ComissãoLocalização Atual: ArquivoSituação em 23/04/2014 14:30:00: Parecer terminativo - CJRARQUIVADO pela Comissão de Justiça e Redação (parecer terminativo) em 23/04/2014.
Norma Derivada: LC 1240/2014
