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Dispõe sobre a proibição de cobrança de impostos municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços das Igrejas ou Templos no âmbito do Município de Mogi Guaçu.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Data de Apresentação: 25/02/2014

Protocolo: 219/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 23/2014

Documentos Acessórios: Resposta de Requerimento , Parecer Comissão