Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria
RSS

  • Projeto de Lei Complementar nº 14/2020

    Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Art. 173 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

    Autoria: Natalino Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 09/12/2020
    Protocolo: 2689/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2021 00:00:00: Arquivado
    Arquivado nos termos do Art. 182, do Regimento Interno. 
    Texto Integral