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  • Projeto de Lei Complementar nº 56/2021

    Dispõe sobre a concessão de isenção no pagamento de IPTU às pessoas portadoras de câncer e doenças degenerativas que impossibilitem suas atividades laborais ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

    Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
    Data de Apresentação: 09/12/2021
    Protocolo: 4489/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/03/2022 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral