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  • Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

    Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei nº 1037, de 26 de dezembro de 1973. (Código de Posturas)

    Autoria: Natalino Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 28/03/2022
    Protocolo: 1070/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/2022 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral