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  • Projeto de Lei nº 54/2012

    Dispõe sobre a proíbição do uso de aeronaves nas pulverizações de lavouras no município de Mogi Guaçu.

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 27/08/2012
    Protocolo: 970/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 145/2012
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Veto Total , Promulgação de Lei
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 42/2012

    Inclui o inciso XV ao artigo 4º da Lei nº 3.457, de 11.07.1997. (Representante do Sind. dos Professores entre os membros do Conselho Municipal de Educação)

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 20/06/2012
    Protocolo: 740/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 114/2012
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Veto Total , Promulgação de Lei
    Texto Integral