Projeto de Lei nº 80/2014
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizado no município de Mogi Guaçu a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 77/2014
Institui no município de Mogi Guaçu o Festival Anual de Música Cristã.
Projeto de Lei nº 76/2014
Dispõe sobre a proibição de divulgação em outdoors e afins de mensagens de cunho sexual e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 72/2014
Institui o direito de idosos maiores de 60 anos de idade de terem acompanhantes quando de atendimento médico dentro e fora do limite do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 71/2014
Dispõe sobre denominação de “ROMILDO DA SILVA (Formigão)” à Rua nº 16 do Parque Residencial Ypê Amarelo.
Projeto de Lei nº 43/2014
Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social - AAS.
Projeto de Lei nº 27/2014
Dispõe sobre cadastramento no Sistema Municipal de Habitação, e dá outras providências.
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