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  • Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

    Autoria: Elias dos Santos
    Data de Apresentação: 21/06/2016
    Protocolo: 801/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 122/2016
    Documentos Acessórios: Veto Total , Outro , Autógrafo
    Texto Integral