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  • Projeto de Lei nº 150/2017

    Institui no município de Mogi Guaçu o dia do Agente Penitenciário.

    Autoria: Francisco Magela Inácio
    Data de Apresentação: 11/12/2017
    Protocolo: 3875/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 257/2017
    Documentos Acessórios: Promulgação de Lei , Autógrafo , Autógrafo
    Norma Derivada: LEI 5112/2017
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 123/2017

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagens aos carteiros que em serviço utilizarem o transporte coletivo urbano de Mogi Guaçu.

    Autoria: Francisco Magela Inácio
    Data de Apresentação: 31/08/2017
    Protocolo: 2290/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 196/2017
    Documento Acessório: Outro
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 104/2017

    Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de Mogi Guaçu aos idosos deficientes físicos, e dá outras providências.

    Autoria: Francisco Magela Inácio
    Data de Apresentação: 01/08/2017
    Protocolo: 1970/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 164/2017
    Documentos Acessórios: Outro , Autógrafo
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 72/2017

    Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.

    Autoria: Francisco Magela Inácio
    Data de Apresentação: 05/06/2017
    Protocolo: 1361/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 123/2017
    Documento Acessório: Outro
    Texto Integral