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Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2013

Ementa: “Modifica e estabelece novos critérios para eleição e premiação do Diploma “Anna Nery” e dá outras providências”.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Data de Apresentação: 04/11/2013

Protocolo: 1842/2013

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 246/2013

Norma Derivada: DL 350/2013

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