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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2016

    Revoga o Decreto Legislativo nº. 355, de 11 de fevereiro de 2014. (Anna Nery)

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 28/04/2016
    Protocolo: 516/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 84/2016
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Autógrafo , Outro
    Texto Integral