Emenda Impositiva nº 12/2019
Emenda Impositiva nº 12 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 11/2019
Emenda Impositiva nº 11 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 10/2019
Emenda Impositiva nº 10 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 9/2019
Emenda Impositiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 8/2019
Emenda Impositiva nº 08 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 7/2019
Emenda Impositiva nº 07 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 6/2019
Emenda Impositiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 5/2019
Emenda Impositiva nº 05 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 4/2019
Emenda Impositiva nº 04 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
Emenda Impositiva nº 3/2019
Emenda Impositiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 220/2019.
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