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Ementa: EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 28/2011 (Processo n° 99/2011 - Protocolo n° 733/2011)
Autoria: Thomaz de Oliveira CaveanhaData de Apresentação: 25/05/2011Protocolo: 765/2011Regime de Tramitação: Ordinário