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  • Ementa: EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 28/2011 (Processo n° 99/2011 - Protocolo n° 733/2011)

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 25/05/2011
    Protocolo: 765/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
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