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  • EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2016. (Processo n° 108/2016 - Protocolo n° 651/2016)

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 30/05/2016
    Protocolo: 684/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral
  • EMENDA Nº 02, AO PROJETO DE LEI Nº 39/2016 - LDO (Processo 85/2016 - Protocolo n° 524/2016)

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 23/05/2016
    Protocolo: 649/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral
  • EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 39/2016 - LDO (Processo 85/2016 - Protocolo n° 524/2016)

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 23/05/2016
    Protocolo: 648/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral