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  • Emenda nº 16/2017

    EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 109/2017 (Protocolo n° 2083/2017 - Processo n° 172/2017)

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 30/08/2017
    Protocolo: 2265/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral