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  • Emenda nº 3/2019

    Emenda substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 158/2019.

    Autoria: Rodrigo Falsetti
    Data de Apresentação: 26/08/2019
    Protocolo: 3038/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 158/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/09/2019 00:00:00: Arquivado
    Texto Integral