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  • Projeto de Lei nº 161/2013

    Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do Município para os portadores de necessidades especiais ou para famílias que os possuam e dá outras providências.

    Autoria: Elias dos Santos
    Data de Apresentação: 23/10/2013
    Protocolo: 1785/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 240/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 160/2013

    Estabelece normas e condições para instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias e dá outras providências.

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 21/10/2013
    Protocolo: 1736/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 236/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei
    Norma Derivada: LEI 4882/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 159/2013

    Assegura a reserva de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes, na forma que especifica.

    Autoria: Rogério Daltio
    Data de Apresentação: 15/10/2013
    Protocolo: 1691/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 234/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 158/2013

    Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Educação e dá outras providências.

    Autoria: Luís Zanco Neto
    Data de Apresentação: 11/10/2013
    Protocolo: 1665/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 231/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 157/2013

    Dispõe sobre permissão da permanência de acompanhantes 24 horas por dia a pacientes internados nas entidades hospitalares públicas ou privadas.

    Autoria: Luís Zanco Neto
    Data de Apresentação: 11/10/2013
    Protocolo: 1664/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 230/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 156/2013

    Concede prioridade aos estudantes residentes no Município quando da concessão de bolsas de estudos pela Faculdade Municipal "Prof. Franco Montoro" e pelo CEGEP "Governador Mário Covas".

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 10/10/2013
    Protocolo: 1659/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 228/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 155/2013

    Dispõe sobre vistoria e afixação de placas informativas contendo informações sobre manutenção preventiva executadas em toda área pública que possua Parques Infantis e Aparelhos de Ginástica.

    Autoria: Alexandro de Araújo
    Data de Apresentação: 04/10/2013
    Protocolo: 1642/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 226/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 154/2013

    Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nos Centros de Educação Infantil – CEI’s e dá outras providências.

    Autoria: Alexandro de Araújo
    Data de Apresentação: 04/10/2013
    Protocolo: 1641/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 225/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 153/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos ou equipamentos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em áreas públicas ou privadas, de diversão em geral, aberta ao público, no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

    Autoria: Alexandro de Araújo
    Data de Apresentação: 04/10/2013
    Protocolo: 1640/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 224/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Veto Total
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 152/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica, via cartaz ou placa, do cardápio da merenda escolar.

    Autoria: Elias dos Santos
    Data de Apresentação: 02/10/2013
    Protocolo: 1632/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 223/2013
    Documentos Acessórios: Promulgação de Lei , Autógrafo , Veto Total
    Texto Integral