Projeto de Lei nº 139/2013
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º e ao artigo 3º da Lei nº 4.856, de 30 de agosto de 2013. (Publicidade e propaganda nos pontos de ônibus)
Projeto de Lei nº 138/2013
Torna obrigatória a afixação de placa informando a data da última manutenção realizada em elevadores de prédios públicos ou privados.
Projeto de Lei nº 137/2013
Torna obrigatória a inserção na home page da Prefeitura Municipal de informações completas sobre ocupantes de cargos em Comissão e dá outra providência.
Projeto de Lei nº 136/2013
Institui o programa de Adoção de Escolas e Centros de Educação Infantil - CEIs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 135/2013
Cria o serviço de Assistência Religiosa na Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 134/2013
Dispõe sobre a gratuidade de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município de Mogi Guaçu aos integrantes das Policias Civil e Militar e à Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 133/2013
Dá nova redação ao artigo 1º e acréscimo de artigo 6º à Lei nº 3.484, de 09 de setembro de 1997. (Proibição do uso de cerol)
Projeto de Lei nº 132/2013
Dispõe sobre acréscimo de artigos na Lei nº 4.687, de 04 de outubro de 2011. (Distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos)
Projeto de Lei nº 131/2013
Dispõe sobre a adaptação ao uso de semáforos por portadores de necessidades especiais em decorrência de deficiência visual e daltonismo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 130/2013
Dispõe sobre nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.689, de 24.10.2011 (alteração de denominação de via pública).
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