Projeto de Lei nº 70/2012
Proíbe o despejo ou depósito de lixo ou entulho nas Estradas Vicinais, nas Estradas Municipais de terra e batida e nas margens dos rios, riachos e nascentes do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 69/2012
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 2° da Lei n° 4.701, de 01 de Dezembro de 2011. (Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS)
Projeto de Lei nº 68/2012
Dá nova redação ao inciso III do art. 2° da Lei n° 3.326, de 28 de Novembro de 1995. (Manutenção de convênio entre o SAAMA e a Secretaria de Estado do meio Ambiente)
Projeto de Lei nº 67/2012
Dispõe sobre modificação e acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 3.682, de 19 de outubro de 1999, que instituiu e autorizou o programa municipal de conservação de estradas rurais “Melhor Caminho”, no Município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 66/2012
Dispõe sobre denominação de "CEI Maria Augusta Franco Massuia" o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Chaparral.
Projeto de Lei nº 65/2012
Institui no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, contribuição espontãnea e opcional, a ser destinada à Associação Cultural Educacional Camerata, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 64/2012
Dispõe sobre denominação de "Vagner Romeiro Sporta" ao logradouro público que especifica, localizado no Jardim Santa Terezinha II.
Projeto de Lei nº 63/2012
Torna obrigatória a divulgação dos valores despendidos individualmente com a publicação de atos oficiais e demais veiculações na imprensa pelos Poderes Executivo e Legislativo e pelos órgãos da Administração Indireta.
Projeto de Lei nº 62/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013.
Projeto de Lei nº 61/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013 e com término previsto para 31 de dezembro de 2016 e dá outra providência.
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