Projeto de Lei nº 36/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a instalação de Escritório Regional da JUCESP em Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 35/2012
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Faculdade Santa Lucia, objetivando a instalação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Projeto de Lei nº 34/2012
Dispõe sobre denominação de DEMOSTHENES DOS REIS, à Estrada Municipal MGG 237.
Projeto de Lei nº 33/2012
Dispõe sobre denominação de ONDINA DE LIMA GODOY, à Estrada Municipal MGG 179.
Projeto de Lei nº 32/2012
Dispõe sobre acréscimo de inciso ao artigo 1° da Lei n° 4.263, de 08 de março de 2006. (Regulamenta horário de funcionamento de empresas de locação de máquinas e jogos de computadores)
Projeto de Lei nº 31/2012
Institui coleta seletiva do resíduo seco reciclável e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2012
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentáia do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2012
Altera redação do artigo 1º da Lei 4.615 de 02/06/2010. (Convênio com Secretaria Estadual do Meio Ambiente / Criança Ecológica / Eco Galera)
Projeto de Lei nº 28/2012
Altera redação do artigo 1° da Lei 4.615 de 02/06/2010. (Aplicação de Projetos Ambientais Estratégicos de conscientização sobre meio ambiente e afins, nas instituições de ensino da Rede Municipal)
Projeto de Lei nº 27/2012
Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica à Associação dos Proprietários do Jardim Santa Mônica I.
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