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Emenda Impositiva nº 53, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 52, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 51, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 50, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 49, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 48, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 47, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 46, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 45, ao Projeto de Lei nº 245/2023.

Emenda Impositiva nº 44, ao Projeto de Lei nº 245/2023.