Emenda Impositiva nº 13/2023
Emenda Impositiva nº 13, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 12/2023
Emenda Impositiva nº 12, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 11/2023
Emenda Impositiva nº 11, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 10/2023
Emenda Impositiva nº 10, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 9/2023
Emenda Impositiva nº 09, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 8/2023
Emenda Impositiva nº 08, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 7/2023
Emenda Impositiva nº 07, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 6/2023
Emenda Impositiva nº 06, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 5/2023
Emenda Impositiva nº 05, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
Emenda Impositiva nº 4/2023
Emenda Impositiva nº 04, ao Projeto de Lei nº 245/2023.
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