Lei Ordinária nº 323, de 28/04/1961

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/1961

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 339 de 11/11/1961 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, terreno para complementar o terreno já doado ao referido Instituto, de acordo com a lei nº 323, para o fim nela expresso.
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