Lei Ordinária nº 99, de 19/12/1952

Dispõe sobre a instituição do abono de natal e abre crédito especial.

Data de Promulgação: 19/12/1952

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 184 de 23/07/1957 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 99 de 19 de dezembro de 1952.

Nova Pesquisa Voltar