Decreto Legislativo nº 365, de 27/05/2014

Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Mogi Guaçu no Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da Mogiana (Parlamento Regional).


Data de Promulgação: 27/05/2014

Situação: Em vigor

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