Decreto Legislativo nº 406, de 04/10/2016
Dispõe sobre a concessão do Diploma, Medalha e Medalha para farda "Destaque do Ano" aos Guardas Civis Municipais que especifica.
Data de Promulgação: 04/10/2016
Data de Publicação: 08/10/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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