Lei Ordinária nº 2751, de 04/06/1991
Estende os benefícios da Lei nº 2.429, de 25 de agosto de 1989, a servidores estaduais da área de saúde, que especifica.
Data de Promulgação: 04/06/1991
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 3466 de 17/07/1997
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Autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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