Lei Ordinária nº 2779, de 26/07/1991

Dispõe sobre aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.

Data de Promulgação: 26/07/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 2825 de 25/10/1991 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.779, de 26 de julho de 1991.

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