Lei Ordinária nº 2786, de 09/08/1991
Autoriza o Poder Executivo a firmar, com o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, convênio visando implementar a municipalização das ações de saúde.
Data de Promulgação: 09/08/1991
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