Lei Ordinária nº 2794, de 05/09/1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 05/09/1991
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3455 de 11/07/1997
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.794, de 05 de setembro de 1991.
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Nova Pesquisa
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