Lei Ordinária nº 2797, de 05/09/1991

Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 1973 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1002 de 29/08/1973 - Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.
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