Lei Ordinária nº 2806, de 12/09/1991
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos a Caixa Econômica Federal para financiamento da implantação, ampliação ou melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município, a oferecer garantia e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/09/1991
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