Lei Ordinária nº 2810, de 20/09/1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da secretaria de energia e saneamento e com interveniência da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, concede isenção de iss a sabesp e dá outras providências.