Lei Ordinária nº 1106, de 03/10/1974

Da nova redação ao artigo 3.o da Lei Municipal nr. 824, de 21.10.71.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/1974

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 824 de 21/10/1971 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA CRIANÇA.
Nova Pesquisa Voltar