Lei Ordinária nº 1107, de 03/10/1974

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao INPS um terreno com a área superficial de 2.248,00 M2.

Data de Promulgação: 03/10/1974

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 1407 de 08/05/1978 - Altera redação de disposição legal que especifica.
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 1649 de 29/04/1981 - Prorroga o prazo estipulado na Lei nr. 1107, de 03/10/74, já alterada pela Lei nr. 1407, de 08/05/78.

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