Lei Ordinária nº 5238, de 29/03/2019
Dispõe sobre alteração do artigo 1º e do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.073 de 20 de setembro de 2017.
Data de Promulgação: 29/03/2019
Data de Publicação: 06/04/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor 60 dias após a publicação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 5073 de 20/09/2017
- Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.
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