Lei Ordinária nº 5259, de 29/04/2019
Dispõe sobre a criação de ferramentas e/ou instrumentos de informação para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Mogi Guaçu, baseados na Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Data de Promulgação: 29/04/2019
Data de Publicação: 04/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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