Lei Ordinária nº 1119, de 08/11/1974
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de tereno e da outras providencias.
Data de Promulgação: 08/11/1974
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1548 de 12/12/1979
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RATIFICA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 1119 DE 11 DE OUTUBRO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nova Pesquisa
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