Lei Ordinária nº 5264, de 30/04/2019
Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, instalado no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/04/2019
Data de Publicação: 04/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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