Lei Ordinária nº 5263, de 30/04/2019

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a instituir o Programa de Conscientização Cidade Limpa.

Matéria: PL nº 6/2019 (Natalino Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/2019

Data de Publicação: 04/05/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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