Lei Ordinária nº 5262, de 30/04/2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.189, de 17 de dezembro de 2018.
Data de Promulgação: 30/04/2019
Data de Publicação: 04/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 5189 de 17/12/2018
- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, pronto atendimentos e estabelecimentos congêneres privados, a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
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