Lei Ordinária nº 5279, de 07/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Mogi Guaçu a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/05/2019
Data de Publicação: 11/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Nova Pesquisa
Voltar