Lei Ordinária nº 5282, de 09/05/2019
Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção de tributo e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/05/2019
Data de Publicação: 11/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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