Lei Ordinária nº 1123, de 22/11/1974

Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, já declarados de utilidade pública, conforme decreto nr. 287/72, por uma faixa irregular de terrenos, de propriedade da Prefeitura Municipal.


Data de Promulgação: 22/11/1974

Situação: Em vigor

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