Lei Ordinária nº 5299, de 10/06/2019
Dispõe sobre acréscimo de inciso XVII ao Art. 1º da Lei nº 5.068, de 13 de setembro de 2017. (Lei da Ficha Limpa)
Data de Promulgação: 10/06/2019
Data de Publicação: 15/06/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 5068 de 13/09/2017
- Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados e de aprovados em concurso público no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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