Lei Ordinária nº 5309, de 16/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/08/2019
Data de Publicação: 17/08/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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