Lei Ordinária nº 5315, de 06/09/2019
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 873.777,79 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), para atender o Convênio nº 010/2018 do DETRAN-SP - em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/09/2019
Data de Publicação: 07/09/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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