Lei Ordinária nº 5317, de 06/09/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para atender o Repasse Fundo a Fundo - Incentivo Financeiro Residência Terapêutica, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 194/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2019

Data de Publicação: 07/09/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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